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D.O. nº28984 de 08/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 134-SEMA-2025 – PROCESSOS N° 98938-2020
D.O. nº28984 de 08/05/2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° N° 051-SEMA-2025 PROCESSOS Nº 000720-2024

D.O. nº28984 de 08/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº 073-SEMA-MPE PROCESSO N° 001246-2023

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 051/SEMA/2025 PROCESSOS Nº 000720/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Dr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador Geral, Ticiano Juliano Massuda e COMPROMISSARIO: IAN GABRIEL TEIXEIRA CARNEIRO, inscrito no CPF: 032.182.981-64, residente e domiciliado na Rua Primavera, s/n, Santo Antônio, Cácecres/MT, CEP: 78201-2021, responsável pelo imóvel Agropecuária Vitória IV, localizado na Comarca de Cácecres. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2025. SIGNATÁRIOS: Ian Gabriel Teixeira Carneiro, e Dr. Dr. Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Procurador do Estado. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 000720/2024.

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