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D.O. nº28984 de 08/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° N° 051-SEMA-2025 PROCESSOS Nº 000720-2024
D.O. nº28984 de 08/05/2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº 073-SEMA-MPE PROCESSO N° 001246-2023

D.O. nº28984 de 08/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA136-SEMA-PGE-2025 PROCESSOS N° 278489-2021

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 073/SEMA/MPE PROCESSOS N° 001246/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Dra Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa de Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: ANDRÉ LUIZ FAQUETTI, inscrito no CPF: 939.073.201-82, residente e domiciliado na Rua 01, n. 406, Bairro ZH-1, Matupá/MT, CEP: 78525-000, responsável pelo imóvel Fazenda Jandaia, localizado na Comarca de Terra Nova do Norte.  OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2025. SIGNATÁRIOS: André Luiz Faquetti, Dra Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, de Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 001246/2023.

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