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D.O. nº28984 de 08/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº 073-SEMA-MPE PROCESSO N° 001246-2023
D.O. nº28984 de 08/05/2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA136-SEMA-PGE-2025 PROCESSOS N° 278489-2021

D.O. nº28984 de 08/05/2025
EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DA LICENÇA AMBIENTAL- 11533-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 136/SEMA/PGE/2025 PROCESSOS N° 278489/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, Dra Lilian Ferreira dos Santos, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa de Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: JOSÉ RICARDO DEBOLETTA E OUTROS, inscrito no CPF: 267.401.758-96, residente e domiciliado em na Rua França, Nº 525, Qd C, Lote 11 e 12, Bairro: Jardim Europa III, Santa Fé do Sul/SP, CEP: 15.775-000. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. SIGNATÁRIOS: José Ricardo Deboletta e outros, e Dra. Lilian Ferreira dos Santos, Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 278489/2021.

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