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D.O. nº28986 de 12/05/2025
TAC 86.2025 - PROC.295069.2021
D.O. nº28986 de 12/05/2025

TAC 143 - PROCESSO N. 218271.2020

D.O. nº28986 de 12/05/2025
TAC 149.2025 - PROCESSO N. 224613

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 143/SEMA/2025 - PROCESSO Nº 218271/2020

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretário de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSÁRIO: FLÁVIO YOSHIMITSU HIRAYANA, inscrito no CPF: 488.561.501-15, residente e domiciliado na Av. Sibipirunas, n.4793, Jd das Primaveras, Sinop/MT, CEP: 78.550-02. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. SIGNATÁRIOS: Flávio Yoshimitsu Hirayana, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 218271/2020.

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