Aguarde por favor...
D.O. nº28988 de 14/05/2025
RESOLUÇÃO Nº 102/2025 - Estudos técnicos e consulta à PGE
D.O. nº28990 de 16/05/2025

RETIFICAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 101/2025 - Minuta de Resolução consignado

D.O. nº28990 de 16/05/2025
RETIFICAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 102/2025 - Estudos técnicos e consulta à PGE

CONSELHO DE PREVIDÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO.

*RESOLUÇÃO Nº 101/2025

Aprova a elaboração de minuta de resolução sobre critérios de elegibilidade e limites para crédito consignado.

O CONSELHO DE PREVIDÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, órgão de deliberação superior da Previdência Estadual, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar n° 560, de 31.12.2014 e neste ato representado pelo seu Presidente, nos termos de suas imputações legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 10 da Lei Complementar n° 560, de 31.12.2014 e suas alterações; e

CONSIDERANDO as deliberações ocorridas na 33ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de abril de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir à Fundação Mato Grosso Previdência - MTPrev a elaboração de minuta de Proposta de Resolução para regulamentar a destinação de parte dos recursos do Fundo de Previdência com o objetivo de conceder crédito consignado aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso - RPPS/MT, contemplando os critérios de elegibilidade, acesso, taxas e limites de crédito.

Parágrafo Único. A referida proposta deverá ser apresentada para deliberação na próxima reunião ordinária do Conselho de Previdência, agendada para o dia 23 de junho de 2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.

Cuiabá, 30 de abril de 2025.

(Assinado digitalmente)

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Presidente do Conselho de Previdência

*Republica-se por ter saído incorreto no D.O.E de 14.05.2025, página 90.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital