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D.O. nº28990 de 16/05/2025
PROCESSO 10601.2022, 25397.2022 - TAC 152
D.O. nº28990 de 16/05/2025

PROCESSO 352782.2021 -TAC 166

D.O. nº28990 de 16/05/2025
PROCESSO 391029.2021- TAC 162

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 166/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 352782/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pelo Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, Lilian Ferreira dos Santos e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: AURIDES ROBERTO FLECK, inscrito no CPF n. 369.285.509-53, residente e domiciliado na Alameda Egidio Carlos Fleck, Loteamento Dona Amanda, Mata Verde, n.191, Foz do Iguaçu/PR, CEP: 85.853-732. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2025. SIGNATÁRIOS: Aurides Roberto Fleck, Lilian Ferreira dos Santos, Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°352782/2021.

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