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D.O. nº28535 de 06/07/2023
PORTARIA DE INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DO CONVOCADO BRUNO CARVALHO TAVARES CFO.
D.O. nº28536 de 07/07/2023

Portaria nr 50240 3º SGT PM MAICOLN CAROLINO TOLIN

D.O. nº28539 de 12/07/2023
portaria 50301

Portaria nr 50240

Exonerar a pedido Policial Militar e Declarar a vacância do cargo/graduação de 3º SARGENTO da Polícia Militar de Mato Grosso, ocupado pelo 3º SGT PM MAICOLN CAROLINO TOLIN RG: 884.376 PMMT, e Matrícula n° 205965, em razão de nomeação para o cargo inacumulável de Investigador da Polícia Civil de Mato Grosso, conforme DOE/MT n. 28.516 de 07 de junho de 2023, ato n° 1983/2023, página 44.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos V e XII da Lei Complementar nº 386 de 05 de março de 2010,

resolve:

Art. 1.º Exonerar a pedido o 3º SGT PM MAICOLN CAROLINO TOLIN RG: 884.376 e Matrícula n° 205965, do serviço ativo da Polícia Militar, que tomará posse em outro cargo não acumulável de Investigador da Polícia Judiciária Civil/MT, a contar de 30/06/2023, conforme DOE/MT n. 28.516 de 07 de junho de 2023, ato n° 1983/2023, página 44, com base no lastro normativo contido no Art. 153, combinado com o Art. 159, inciso I, todos da Lei Complementar nº 555, de 29/12/2014.

Art. 2º Declarar a vacância do cargo de 3º SARGENTO da Polícia Militar de Mato Grosso, ocupado pelo policial militar 3º SGT PM MAICOLN CAROLINO TOLIN RG: 884.376 PMMT, nos termos do Art. 26, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n° 555, de 29 de dezembro de 2014, garantido o direito a recondução previsto no Art. 185 da mesma norma, e solicitação de vacância interposta por meio do requerimento administrativo constante no Processo n. PM-PRO-2023/05567 (SIGADOC).

Art. 3.º A Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, deverá adotar todas as providências, junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para proceder à exclusão do Ex - Policial Militar acima relacionado da folha de pagamento.

Art. 4.º Foram recolhidos pela SALP os materiais da Fazenda Pública que estavam de posse do Policial Militar, bem como foram recolhida a Identificação Funcional junto ao Setor de Identificação da PMMT.

Art. 5º Publique-se, registre-se e cumpra-se.

(Original Assinado)

Alexandre Correa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMMT

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