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D.O. nº28190 de 21/02/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA 2022
D.O. nº28200 de 09/03/2022

Instrução Normativa Conjunta SEFAZ CGE n º 022022

D.O. nº28200 de 09/03/2022
Instrução Normativa Conjunta SEFAZCGE nº 012022

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/CGE Nº. 02/2022, de 03 de março de 2022.

Altera a  Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016, de 17 de março de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO - CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVEM:

Art. 1º Acrescentar o parágrafo 7º ao artigo 28 da  Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016, de 17 de março de 2016, que passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 28 (...)

“§ 7º Excepcionalmente as propostas de parcerias que não tiveram a assinatura e publicação finalizados até o fim do exercício de 2021 e que foram inscritos em restos a pagar não processados, poderão ser assinados e publicados em até 120 dias após a abertura do orçamento do exercício seguinte. ”

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a 01/12/2021.

Cuiabá/MT, 03 de março de 2022.

EMERSON HIDEKI HAYASHIDA

Secretário-Controlador Geral do Estado

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado via SIGADOC)

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