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D.O. nº28993 de 21/05/2025
ATO 1672-2025 - SALATIEL FRANCO DO NASCIMENTO - Tornar sem efeito
D.O. nº28993 de 21/05/2025

Ato 1.289 - AJ -JUSSARA RICARTE DA SILVA RONNING Redução Jornada - judicial

D.O. nº28993 de 21/05/2025
Ato 1.288 - AJ -OZANA MARIA DE CASTRO Redução Jornada - judicial

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1289/SEPLAG/2025

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial no processo n°. 1000082-91.2025.8.11.0022, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, no qual determina a redução da jornada em 50% (cinquenta por cento) em sua carga horária, sem prejuízo de sua remuneração; considerando o Processo Administrativo nº SEPLAG-PRO-2025/06043.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução da jornada de trabalho em 50% à servidora JUSSARA RICARTE DA SILVA RONNING, matrícula n° 135934/013, professora da educação básica, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, sem prejuízo da remuneração, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 11000082-91.2025.8.11.0022.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas SEPLAG/MT

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