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Portaria n.º 407/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) SERGIO GABRIEL DOS SANTOS, matrícula 103808, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado na SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, nos termos do processo 406/2025-139:

Averbem-se: 6 anos, 2 meses e 6 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), conforme a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 14/05/2025 sob o n.º 23001060.1.00643/25-0, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei n.º 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

02/03/1987 a 01/06/1987

3 meses

COTRIPAL AGROPECUÁRIA COOPERATIVA

SERVIÇOS GERAIS

01/09/1999 a 11/12/2000

1 ano, 3 meses e 11 dias

CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS

MOTORISTA

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/01/2003 a 10/12/2004

1 ano, 11 meses e 10 dias

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

AGENTE PRISIONAL

13/04/2009 a 12/04/2011

2 anos

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

AGENTE ORIENT SIST. SOCIOEDC.

24/01/2012 a 24/01/2012

1 dia

ESTADO DE MATO GROSSO

APOIO ADM EDUCACIONAL ELEMENTAR

09/04/2012 a 22/12/2012

8 meses e 14 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

APOIO ADM EDUCACIONAL ELEMENTAR

Obs. Não analisado o período de 27 a 31/12/2002, pois a contribuição previdenciária se encontra incorreta.

Cuiabá-MT, 26 de maio de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)