Aguarde por favor...
D.O. nº28534 de 05/07/2023
PORTARIA 064 LUIZ HENRIQUE ARAUJO SILVA E ANDERSON CLEYTON LEMES NUNES
D.O. nº28535 de 06/07/2023

Portaria nr 50216 CB PM EDSON OLIVEIRA REZENDE demissão

D.O. nº28535 de 06/07/2023
PORTARIA DE INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DO CONVOCADO BRUNO CARVALHO TAVARES CFO.

Portaria nr 50216

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05/03/2010, combinado com os artigos 154 e 155, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; e

Considerando o processo de Sigadoc n. PGE-PRO-2023/08098 e conseguinte PM-DES-2023/06060, que informam sobre a Revogação da tutela de urgência anteriormente concedida em ação rescisória - Exoneração - Processo Judicial n. 1000824-95.2019.8.11.0000, revogando a decisão liminar que suspendeu o ato de exoneração do autor e havia determinado sua reintegração nos Quadros de Praças da PMMT.

Resolve:

Artigo 1° - Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial CB PM EDSON OLIVEIRA REZENDE - RG: 885.664, CPF: 013.757.281-64 e matrícula. 229371, a contar do dia 05/07/2023, cumprindo a determinação judicial exarada nos autos supracitado.

Artigo 2° - Determinar ao Comandante do ex-militar, que realize o recolhimento do fardamento e dos apetrechos que pertençam a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex-CB PM EDSON OLIVEIRA REZENDE - RG: 885.664, encaminhando à Superintendência de Apoio Logístico (SALP)  e ao Setor de Identificação da PMMT (DGP), tendo para tanto o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação, para a remessa.

Artigo 3° - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão (SEPLAG) para proceder à exclusão do Ex-CB PM EDSON OLIVEIRA REZENDE - RG: 885.664, da folha de pagamento.

Artigo 4° - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

(Original Assinado)

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital