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D.O. nº28197 de 04/03/2022
Extrato Portaria Março 04
D.O. nº28198 de 07/03/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1206/2022

D.O. nº28198 de 07/03/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1441/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1206/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Gundakar Albert Von Und Zu Liechtenstein, CPF sob o nº 000.591.478-73, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SESMARIA ATERRADO, inscrito no SIMCAR MT78895/2017 e CAR Federal nº MT-5103502-884E1F733B6243628C1D1123053ACB35. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Diamantino/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2022 SIGNATÁRIOS: Gundakar Albert Von Und Zu Liechtenstein e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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