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D.O. nº29012 de 17/06/2025
PORTARIA Nº 859.SSDPG 16.06.2025 - Designa defensor para acúmulo funções na 4ª Defensoria de Pontes e Lacerda e Coordenador do Núcleo de Pontes e Lacerda e Núcleo de Vila Bela da Santíssima Trindade
D.O. nº29012 de 17/06/2025

PORTARIA Nº 860.SSDPG 16.06.2025 - Afasta defensor para exercer a Presidência da AMDEP

D.O. nº29012 de 17/06/2025
PORTARIA Nº 861.SSDPG 16.06.2025 - Abertura de edital cumulação 1ª Diamantino (anual)

PORTARIA Nº 860/SSDPG, DE 16 DE JUNHO DE 2025

Dispõe acerca do afastamento de Defensor Público para exercer mandato classista - Presidência da Associação Mato-Grossense de Defensoras e Defensores Públicos - AMDEP

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando o disposto no art. 102-B, VIII, e §1º da Lei Complementar Estadual nº 146/2003;

Considerando a decisão proferida no processo nº 2025.0.000011840-0;

RESOLVE:

Art. 1º AFASTAR de suas funções, o Defensor Público IDERLIPES PINHEIRO DE FREITAS JUNIOR, para exercer mandato classista - Presidência da Associação Mato-Grossense de Defensoras e Defensores Públicos - AMDEP, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 01/07/2025 a 30/06/2027.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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