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D.O. nº29015 de 24/06/2025
PROCESSO 3121.2024 - TAC 204
D.O. nº29015 de 24/06/2025

PROCESSO 4829.2023 - TAC 207

D.O. nº29015 de 24/06/2025
PROCESSO 31462024 - TAC 203

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 207/SEMA/2025 - PROCESSO Nº 004829/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazaretti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, e COMPROMISSARIO: MANOEL MARTINS CARDOSO, inscrito no CPF n. 107.838.816-49, residente e domiciliado na Av. Dr. Eduardo Brandão de Azeredo, n.1045, Pq. Das Acácias, Santa Vitória/MG, CEP: 38.200-000 e a Sra. ROMILDA FERREIRA MARTINS, inscrita no CPF n. 042.973.506-85, residente e domiciliada na Rua Campinas, n.930, centro, Porto Alegre do Norte/MT, CEP: 78.655-000. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2025. SIGNATÁRIOS: Ricardo Nogueira De Lima, Mauren Lazaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo nº004829/2023.

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