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D.O. nº28192 de 23/02/2022
3ª.2022 Sessão Regulatória em 22.02.2022 - 12h00
D.O. nº28194 de 25/02/2022

3ª Ata da Reunião Deliberativa da DEC - 24.02.2022

D.O. nº28198 de 07/03/2022
4ª.2022 - ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA - 04.03.2022

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 2022.

REALIZADA NO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2022.

Ao vigésimo quarto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 8h30 horas, reuniram-se de maneira hibrida, na sala de reuniões da presidência situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT e a distância, sendo os presentes em sala, o Senhor Luis Alberto Nespolo - Presidente Regulador, Dr. Felippe Tomaz Borges - Advogado-Geral Regulador e eu Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete, a distância via Meet, os senhores José Rodrigues Rocha Júnior - Diretor Regulador Ouvidor,  Paulo Henrique Monteiro Guimarães - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara - Diretor Regulador de Energia e Saneamento, abaixo assinados, como participantes, Camila Assessora de Comunicação da AGER/MT e o Diretor de Administração Sistêmica Aroldo de Luna Cavalcanti, para a realização da 03ª Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1.     AGER-PRO-2022/00226 - EUCATUR - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2017. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide pelo RECEBIMENTO do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, por tempestivo, e de maneira CAUTELAR, pelo seu PROVIMENTO, determinando a restituição do veículo apreendido, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio. Vota ainda para que após a restituição do veículo, retorne o processo a Coordenadoria Reguladora de Transportes, para que proceda com a regular tramitação para a análise do mérito ao Auto de Apreensão n.º 2017, em todos os seus termos.

2.     Término do teletrabalho após dia 15.02. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. Manifesta em defesa pelo retorno dos servidores da AGER/MT, retorno imediato ao trabalho presencial. Perquirido pelo Presidente aos Diretores, Dr. Paulo Henrique, Diretor Regulador de Transportes Rodovias, manifesta que deve ser mantida a decisão tomada na 1ª Reunião Ordinária Deliberativa do ano de 2022, realizada no dia 24/01/2022. Dr. Norio, Diretor Regulador de Energia e Saneamento, manifesta que retorne imediatamente ao trabalho presencial. O Presidente Regulador manifesta que devemos seguir a decisão tomada na 1ª Reunião Extraordinária Deliberativa do dia 16/02/2022, refletida da decisão da 1ª Reunião Ordinária Deliberativa do ano de 2022, realizada no dia 24/01/2022. Por maioria a Diretoria Executiva do Colegiado da AGER/MT, decide manter a decisão tomada na forma da 1ª Reunião Ordinária Deliberativa do ano de 2022, realizada no dia 24/01/2022 até o dia 28/02/2022.

3.     AGER-PRO-2022/00112 (Processo físico nº 579404/2019) - Edmir Francisco da Silva. Assunto: Auto de Apreensão nº 1703. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE APREENSÃO nº 1703 no valor de 75 (setenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, às transportadoras, qualquer pessoa física ou jurídica, no caso de operação de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros não concedido ou permitido pelo poder concedente ou pela AGER/MT, sem prejuízo dos demais procedimentos previstos nesta Lei Complementar e no regulamento do serviço e da apuração da responsabilidade civil ou criminal, tipificado no art. 57, inciso II da Lei Complementar nº 432/2011 (alterada pela Lei Complementar nº 687/2021), imposta ao autuado Edmir Francisco da Silva.

4.     AGER-PRO-2022/00113 (Processo físico nº 579383/2019) - Benedito Manoel da Silva. Assunto: Auto de Apreensão nº 1392. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide  pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE APREENSÃO nº 1392 no valor de 75 (setenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, às transportadoras, qualquer pessoa física ou jurídica, no caso de operação de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros não concedido ou permitido pelo poder concedente ou pela AGER/MT, sem prejuízo dos demais procedimentos previstos nesta Lei Complementar e no regulamento do serviço e da apuração da responsabilidade civil ou criminal, tipificado no art. 57, inciso II da Lei Complementar nº 432/2011 (alterada pela Lei Complementar nº 687/2021), imposta ao autuado Benedito Manoel da Silva, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

5.     AGER-PRO-2021/00007 (Processo físico nº 564131/2021) - Viação Juína Transportes Eireli - Assunto: Requerimento administrativo formulado pela concessionária Viação Juína Transportes Eireli - EPP, que solicita o reajuste tarifário MIT 05 - Lote II - Contrato de Concessão nº 004/2021/00/00-SINFRA e para o MIT 06 - I - Contrato de Concessão nº 005/2021/00/00-SINFRA. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide:

a) Agendar a 5ª Sessão Regulatória para o dia 10 de março de 2022 com início às 8:30 horas;

b) Emitir errata do item 5 da Pauta divulgada no site da AGER referente a numeração e o assunto do processo pautado.

6.     AGER-PRO-2022/00119 - AGER/MT. Assunto: Comissão Interna do Processo Seletivo para Contratação Temporária - Lançamento de novo Edital, ou aproveitamento do Edital 001/2021/AGER/MT (observado a necessidade alterações dos perfis e polo/cidade, mediante justificativa) ou, ainda, outra decisão, por não haver mais ações por parte da comissão perante os Editais 001/2020 e 001/2021 para preenchimento dos 03 cargos ainda vagos para 01 Analista Regulador - Engenheiro Civil, 01 Analista Regulador de Sistemas e 01 Inspetor Regulador para Juína. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide por:

a)     Realizar edital 001/2022 para processo seletivo de complementação para os cargos faltantes e cadastro reserva para todos cargos do processo seletivo;

b)     Tramitar o processo para a Comissão Interna do Processo Seletivo para a Contratação Temporária visando a elaboração de novo Edital 001/2022.

7.     AGER-CIN-2022/00156 - Morro da Mesa S/A. Assunto: Reajuste Tarifário - AGER-PRO-2022/00050. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva Colegiada, por unanimidade decide:

a)     Revogar sorteio de Relator, realizado na 1ª Reunião Ordinária Deliberativa do ano de 2022 da DEC;

b)     Remeter o processo ao Presidente Regulador, em razão de matéria conexa ao processo AGER-PRO-2022/00120 no qual já é sorteado relator.

8.     AGER-PRO-2022/00025 - Processo Físico nº 33318/2021 - Solimões Transportes de Passageiros. Assunto: Auto de Infração STCRIP - Resumo: Auto de Apreensão nº 1729. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)     Pela anulação da decisão do colegiado emanada na 1ª.2022  Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT de 2022, realizada no dia 24 de janeiro de 2022  nos autos do processo eletrônico AGER-PRO-2022/00025, cuja origem os autos físicos 33318/2021, publicada em 25 de janeiro de 2022, Diário Oficial de nº 28.171, em sua página 31, desconsiderando e tornado sem efeitos o voto prolatado pelo Diretor Presidente nas fls. 107/113, outrossim, em respeito ao princípio da unicidade de informações que precisam constar nos autos, que sejam mantidos os documentos anexados, com a inclusão deste relatório e voto, e a decisão da Diretoria Executiva Colegiada devidamente publicada;

b)     Em ato seguinte, deverá o Gabinete fazer os devidos tramites dos autos eletrônicos a Diretoria Reguladora de Ouvidoria; e

c)     Considerando que a empresa já fora notificada da decisão da Diretoria Executiva Colegiada, fica a Chefia de Gabinete a incumbência de notificar a empresa, explicando os feitos, no sentido de não causar prejuízos processuais mais graves, tais como, interposição de recurso de decisão nula, ou outros atos que entender de direito, nos termos do voto do relator Luís Alberto Nespolo.

9.     AGER-PRO-2022/00337 - Processo físico nº 579419/2019 - Benedito Edson de Abreu. Assunto: Auto de Apreensão nº 1560. Voto Vista. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Expresso o voto vista do Diretor Regulador de Transportes e Rodovias Dr. Paulo Henrique Monteiro Guimarães e colhido o voto do Dr. Wilber Norio Ohara Diretor Regulador de Energia e Saneamento, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide: por receber o recurso uma vez satisfeitos os pressupostos processuais recursais a ele inerentes, no mérito, pela manutenção do auto de infração de n° 1560, em face de BENEDITO EDSON DE ABREU, nos termos do art. 57, II da Lei 432/2011 e conhecer parcialmente as razões recursais do Recorrente, para:

a)     conceder o refazimento do cálculo da multa de  R$ 31.770,20 (trinta e um mil, setecentos e setenta reais e vinte centavos), aplicando-se o novo valor de R$ 15.822, 00 (quinze mil, oitocentos e vinte e dois reais), aferidos com base na nova redação do Art. 57, II da Lei Complementar nº 432/2011 e a redução/consolidação da multa aplicada na importância de R$ 3.164,40 (três mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), nos termos do Art. 57 A, I, introduzidos pela Lei Complementar Estadual nº 687/2021.

b)     A emissão de novo Documento de Arrecadação de Receita (DAR) pela Coordenadoria Reguladora de Transportes Rodoviários (AGER MT), na importância R$ 3.164,40 (três mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) em favor do Recorrente;

c)     se proceda diligências operacionais pela Coordenadoria Reguladora de Transportes Rodoviários (AGER MT), com vistas se verificar “in loco”, os taxistas denunciados pelo Consórcio Metropolitano de Transportes (fl. 42-43), identificados no acompanhamento Linha Poconé (fls. 44-45).

10.   AGER-PRO-2022/00204 - PROCESSO Nº 417838/2021 - Verde Transportes Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação Nº 0128 - Recurso. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Presidente Regulador como Relator.

11.   AGER-PRO-2022/00122 - Processo Físico nº 365611/2021 - Verde Transportes Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0802 - Recurso. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador de Energia e Saneamento como Relator.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado o original)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado o original)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

(assinado o original)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

(assinado o original)

Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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