Aguarde por favor...
D.O. nº29022 de 03/07/2025
Termo de Quitação do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 004/2023
D.O. nº29022 de 03/07/2025

TCC 1401-2025

D.O. nº29022 de 03/07/2025
TCC 4858-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1401/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Loresi Salete Nicoli Da Cruz, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda MARIANA I II III, inscrito no CAR MT104277/2017 e CAR Federal nº MT-5107248-FA7A4066D1A1485F998235C4D996DABB. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 702,0990 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Vilmar Ramos De Meira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital