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D.O. nº28193 de 24/02/2022
ATO ADMINISTRATIVO 187 GILSON HALENCAR BUENO ALVES PROCESSO 390701 2020
D.O. nº28193 de 24/02/2022

ATO ADMINISTRATIVO 186 JAIRO DOS SANTOS CASTRO PROCESSO 431354 2020

D.O. nº28193 de 24/02/2022
ATO 189 JOÃO BALDUÍNO DE OLIVEIRA PROCESSO 1291 2020

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 186/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; o disposto na Lei nº 9.688, de 28 de dezembro de 2011, ALTERADA PELAS LEIS: Lei nº 10.499, de 17 de janeiro de 2017; Lei nº 10.959 de 14 de outubro de 2019 e Lei Complementar nº 640, de 31 de outubro de 2019; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional, visando a Conformidade dos atos nos termos da Manifestação nº 334/2021, juntada no Processo nº 431354/2020,  do(a) servidor(a) JAIRO DOS SANTOS CASTRO, Matrícula n°. 233301/01, Cargo: AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, lotado na SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, resolve:

Art. 1º Retificação em parte Ato Administrativo n.º 2540/SAD/2014 -  DOE 30/07/2014 que progrediu para o Nível 02. Onde se lê: 10/05/2014 leia-se: 09/06/2014. Motivo: Regularização somente para fins funcionais considerando a prescrição do ato administrativo.

Art. 2º Retificação em parte do Ato Administrativo n.º 2503/SAD/2014 - DOE 24/07/2014 que progrediu para a Classe B. Onde se lê: 10/05/2014, leia-se: 09/06/2014. Motivo: Regularização somente para fins funcionais considerando a prescrição do ato administrativo.

Art. 3º Retificação em parte Ato Administrativo n.º 1735/SEGES/2017 -  DOE 04/08/2017 que progrediu para o Nível 03. Onde se lê: 10/05/2017 leia-se: 09/06/2017. Motivo: Retificação da estabilidade no cargo. Existirá restituição de valores recebidos ao Erário Estadual.

Art. 4º Retificação em parte do Ato Administrativo n.º 027/SEGES/2018 - DOE 02/01/2018 que progrediu para a Classe C. Onde se lê: 10/05/2017, leia-se: 09/06/2017. Motivo: Retificação da estabilidade no cargo. Existirá restituição de valores recebidos ao Erário Estadual.

Art. 5º Conceder Progressão Vertical para o Nível 04, com produção de efeitos a partir de 09/06/2020.

Art. 6º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá-MT, 22 de fevereiro de 2022.

Original Assinado

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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