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D.O. nº28193 de 24/02/2022
ATO ADMINISTRATIVO 186 JAIRO DOS SANTOS CASTRO PROCESSO 431354 2020
D.O. nº28193 de 24/02/2022

ATO 189 JOÃO BALDUÍNO DE OLIVEIRA PROCESSO 1291 2020

D.O. nº28193 de 24/02/2022
ATO 190 STEFÂNIA PINTO MOTA PROCESSO 434410 2020

ATO ADMINISTRATIVO Nº 189/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei nº 8.515 , de 30 de junho de 2006, ALTERADA PELAS LEIS: Lei nº 8.975 de 18 de novembro de 2008; Lei nº 9.116, de 28 de abril de 2009; Lei nº 10.083 de 07 de abril de 2014 e Lei nº 10.206 de 18 de dezembro de 2014; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional, visando a Conformidade dos atos nos termos da Manifestação Técnica nº 085/2021 - GECONVIF/CA/SUPAM/SAGP/SEPLAG, juntada no Processo nº 1291/2020 e apensos ao 4019/2005; 163582/2006 e 280283/2020,  do(a) servidor(a) JOÃO BALDUÍNO DE OLIVEIRA, Matrícula n°. 80353/01 - Cargo: ANALISTA DO MEIO AMBIENTE, lotado na SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA, resolve:

Art. 1º RETIFICAR Progressão Vertical para o Nível 03, Decreto n. º 4097 DOE 05/10/200. Motivo: contagem correta do interstício. Publicar Ato Administrativo tratando somente quanto a produção de efeitos financeiros que deverá ser a partir de 01/08/2003.

Art. 2º RETIFICAR Ato de Progressão Vertical para o Nível 04, Ato n. º 1544/SAD/2006 DOE 26/09/2006 onde se lê: 10/07/2006, leia-se: 01/08/2006. Regularização somente funcional devido a prescrição de retificação do Ato Administrativo

Art. 3º RETIFICAR Ato de Progressão Vertical para o Nível 05, Ato n. º 1450/SAD/2009 DOE 13/08/2009 onde se lê: 30/06/2009, leia-se: 01/08/2009. Regularização somente funcional devido a prescrição de retificação do Ato Administrativo

Art. 4º RETIFICAR Ato de Progressão Vertical para o Nível 06, Ato n. º 1309/SAD/2012 DOE 26/06/2012 onde se lê: 30/06/2012, leia-se: 01/08/2012. Regularização somente funcional devido a prescrição de retificação do Ato Administrativo

Art. 5º RETIFICAR Ato de Progressão Vertical para o Nível 07, Ato n. º 1323/SEGES/2015 DOE 13/07/2015 onde se lê: 30/06/2015, leia-se: 01/08/2015. Regularização somente funcional devido a prescrição de retificação do Ato Administrativo

Art. 6º RETIFICAR Ato de Progressão Vertical para o Nível 08, Ato n. º 1381/SEGES/2018 DOE 19/09/2018 onde se lê: 30/06/2018, leia-se: 01/08/2018. A retificação do Ato acarretará restituição de valores ao Erário Estadual.

Art. 7º INDEFERIR Enquadramento nos termos da Lei n. º 10.083/14 para o Nível 9. Motivo: o servidor não completou o interstício antes da vacância do cargo.

Art. 8º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 22 de fevereiro  de 2022.

Original Assinado

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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