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D.O. nº28192 de 23/02/2022
PORTARIA Nº 056 2022SAOR IC Nº 0092014 RECEBIMENTO DEFINITIVO CIBE
D.O. nº28192 de 23/02/2022

PORTARIA Nº 057 2022SAOR IC Nº 0182017 RECEBIMENTO DEFINITIVO CONSTRUTORA CAMPESATTO LTDA

D.O. nº28193 de 24/02/2022
PORTARIA N° 02/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

PORTARIA Nº 057/2022/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo Parcial para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 018/2017, firmado com a CONSTRUTORA CAMPESATTO LTDA., cujo objeto é a execução dos serviços Remanescentes de Conservação Corretiva e Preventiva na Malha Rodoviária Estadual (Rodovias Pavimentadas e Não Pavimentadas) – Região de CÁCERES/MT equivalente à Região 02, nos trechos discriminados na Relação de Segmentos do anexo III do Termo de Referência, em decorrência da Rescisão Unilateral do IC 045/2016/00/00-SINFRA.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng° ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO -Matrícula n° 81441 - Presidente;

2. Engº TÉRCIO LACERDA DE ALMEIDA - Matrícula n° 80775-- 1° Membro;

3.  Eng.° ANTONIO CARLOS TENUTA -Matrícula n° 80964 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 21 de Fevereiro de 2022.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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