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D.O. nº29027 de 10/07/2025
PORTARIA 183-2025 - 7HUB Alteração
D.O. nº29028 de 11/07/2025

PORTARIA 184-2025 - FELIPE CARDOSO

D.O. nº29029 de 14/07/2025
Portaria de Substituição MTPAR - VANESSA QUEIROZ

PORTARIA N° 184/2025

O Diretor Presidente da MT Participações e Projetos S/A - MT-PAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28 do Estatuto da MT-PAR registrado na JUCEMAT sob nº 3228626 no dia 23.02.2024; e

Considerando a celebração do Contrato nº 096/2025, celebrado com a empresa FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. (CNPJ: 27.176.553/0001-56), cujo objeto é a contratação de serviços advocatícios especializados para atuação na Reclamação Trabalhista nº 0000450-75.2025.5.23.0009, no valor de R$ 10.000,00, consubstanciado no processo MTPAR-PRO-2025/01524.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto de Contrato:

- TITULAR: Jessica Carolina Oliveira Arguello de Medeiros MATRÍCULA: 1225

- SUBSTITUTO: Leonardo Fernandes Maciel Esteves MATRÍCULA: 1248

Art. 2º Os servidores ficam autorizados a praticar todos os atos necessários para garantir e regular a execução contratual e desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras.

Art. 3º Os procedimentos para fiscalização e acompanhamento de contratos estão disciplinados nos artigos 155 a 160 do Regulamento Interno de Licitações e Contratações da MT-PAR.

Art. 4º As disposições específicas acerca do controle e fiscalização da execução do objeto destes contratos são aquelas previstas no Termo de Referência que originou as contratações.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Cuiabá-MT, 10 de julho de 2025.

WENER SANTOS

Diretor Presidente

MT Participações e Projetos S/A

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