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D.O. nº29029 de 14/07/2025
62.2024 - SEJUS-PRO-2025-06060
D.O. nº29030 de 15/07/2025

62.2024 - SEJUS-PRO-2025-01919

D.O. nº29032 de 17/07/2025
62.2024 - SEJUS-PRO-2025-10046

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025/SEJUS/MT.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, DECLARO  a subsunção do caso concreto aos termos da Orientação Jurídico-Normativa n° 009/CPPGE/2023, conforme os documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEJUS-PRO-2025/01919 e AUTORIZO a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa ASSOCIAÇÃO FREEMIND BRASIL., inscrita no CNPJ Nº 28.940.148/0001-25, para realização do Workshop de formação de formadores em Habilidades Parentais, para atender a Secretaria Adjunta do Sistema Socioeducativo e Políticas sobre Drogas do Estado de Mato Grosso, no valor global de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea ‘f’, da Lei 14.133/2021.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT 14 de julho 2025.

AUGUSTO S. S. CORDEIRO

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS

Portaria n° 018/2025/GAB-SEJUS/MT

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