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D.O. nº29028 de 11/07/2025
Extrato do contrato nº 036-2025 - CORREIOS - ECT
D.O. nº29033 de 18/07/2025

005.2025 SEPLAG-PRO 2025.11036 CONGRESSO COMARH Inexigibilidade

D.O. nº29033 de 18/07/2025
3º T. A. ao Cont. nº 016.2023-SEPLAG - Kasprzak & Straliotto LTDA

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 005/2025/SEPLAG

Considerando  estarem  presentes  todos  os  pressupostos  autorizativos  da  legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico Normativa nº 009/CPPGE/2023 exarado nos autos do Processo nº 2581/CPPGE/2023 que originou a  Manifestação Técnica nº 00018/2023/SGAC/PGE e demais documentos e justificativas juntados aos autos do processo SEPLAG-PRO-2025/11036, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso III, alínea ‘f’, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob n° 43.456.425/0001-12, visando a inscrição e participação de 24 (vinte e quatro) servidores do Poder Executivo Estadual no Congresso Mato-grossense de Recursos Humanos - COMARH 2025, no dia 18/07/2025, das 8h às 17h30min, na modalidade presencial, no Centro de Eventos do Pantanal em Cuiabá-MT, no valor total de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 17 de julho­­ de 2025.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(Assinado Digitalmente)

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