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TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 006/2025/SEPLAG

Considerando  estarem  presentes  todos  os  pressupostos  autorizativos  da  legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico Normativa nº 009/CPPGE/2023 exarado nos autos do Processo nº 2581/CPPGE/2023 que originou a  Manifestação Técnica nº 00018/2023/SGAC/PGE e demais documentos e justificativas juntados aos autos do processo SEPLAG-PRO-2025/11311, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso III, alínea ‘f’, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS   PÚBLICOS   DO   BRASIL   -   ESTUDOS E  PESQUISAS  NA ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 10.498.974/0001-09, visando aquisição de 02 (duas) vagas, para a  participação dos servidores do Poder Executivo Estadual no curso Masterclass de Planejamento, ETP e Termo de Referência com Inteligência Artificial, a ser realizado no período de 28 a 30 de julho de 2025, em tempo integral (manhã e tarde), na formato presencial em Brasília-DF, no valor total de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 24 de julho­­ de 2025.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(Assinado Digitalmente)