Aguarde por favor...
D.O. nº28186 de 15/02/2022
PORTARIA Nº 027 2022 IC Nº 052 2021 PABLO
D.O. nº28188 de 17/02/2022

Portaria DOE

D.O. nº28188 de 17/02/2022
PORTARIA Nº 028 2022 Alto Taquari Conv 0299 2020

PORTARIA Nº 01/2022/UNISECOR/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 75, § 1º, da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando a justificativa de prorrogação de prazo extraordinário formulado pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 427917/2019/SINFRA/MT, de manutenção dos membros e de convalidação dos atos administrativos;

Considerando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com supedâneo no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, a partir do dia 11/02/2022;

Art. 2° Manter os membros da composição para a continuidade dos trabalhos.

Art. 3º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 10 de fevereiro de 2022.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital