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D.O. nº29053 de 15/08/2025
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
D.O. nº29053 de 15/08/2025

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO (1) REVISADO

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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 038/2024/CASACIVIL/MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2024/07587.02

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 56.086.162/0001-49

CONTRATADA: KLTC SOLUÇOES LTDA - CNPJ: 11.817.942/0001-83

OBJETO: O presente termo aditivo tem por objetivo prorrogar a vigência do Contrato em questão pelo prazo de 09 (nove) meses. O objeto contratual versa sobre o fornecimento de link de internet móvel via satélite regional, com velocidade mínima de 60 mbps e dados móveis ilimitados, incluindo o fornecimento e a adaptação veicular dos equipamentos em regime de comodato, com pelo menos um ponto de rede.

FUNDAMENTAÇÃO: Parecer Referencial da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso sob a OJN de nº 006/CPPGE/2023, fundamentado no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos artigos 289 e 290 do Decreto Estadual nº 1.525/2022 e suas alterações e, no que couber, assim como, supletivamente pelos princípios da teoria geral dos contratos, pelas disposições de direito privado.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04101

UNIDADE GESTORA: 0009

PROJETO/ATIVIDADE: 2009

FONTE: 1.500.0000/1.501.0100

NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.40.009

FUN/SUBFUN/PROG/REG: 04/122/036/9900

VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por 09 (nove) meses, contados a partir de 21/08/2025 até 20/05/2026.

VALOR TOTAL: O valor do contrato é de R$ R$ 25.048,49 (Vinte e cinco mil, quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos)

RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições no termo do contrato originário, seus aditivos e apostilamentos, anteriores.

DATA DA ASSINATURA:  13/08/2025

ASSINAM: ANILDO CESARIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e CLEIFISMAR GOMES DE MORAES - Representante da Empresa KLTC SOLUÇOES LTDA.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL/MT

(Original assinado digitalmente)

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