Legislação

D.O. nº29053 de 15/08/2025
CONSOLIDADO

D.O. nº29053 de 15/08/2025

CONSOLIDADO (1)

D.O. nº29055 de 19/08/2025
Consolidado - 08ª Reunião Ordinária do Desenvolve Floresta - CGDF/MT

RESOLUÇÃO N.º 027/2025/GGE

A PRESIDENTE DO GRUPO GESTOR ESTADUAL (GGE) RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ESTADUAL PARA ADAPTAÇÃO À MUDANÇA DO CLIMA E BAIXA EMISSÃO DE CARBONO NA AGROPECUÁRIA COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE MATO GROSSO - PLANO ABC+ MT, no uso de suas atribuições legais que foram conferidas pelo §2º do Art. 2º do Decreto nº 1.513, de 03 de novembro de 2022, face à decisão colegiada ocorrida na 15º Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2025.

R E S O L V E :

Art. 1º - Aprovar a Ata da 14ª Reunião Ordinária, de 10 de junho de 2025.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 14 de agosto de 2025.

LINACIS ROBERTA PINHO DA SILVA VOGEL LISBOA

Presidente do GRUPO GESTOR ESTADUAL DO PLANO ABC+ MT

(Original Assinado)

RESOLUÇÃO N.º 028/2025/GGE

Considerando o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 1.513, de 3 de novembro de 2022, que institui o Grupo Gestor Estadual do Plano ABC+ Mato Grosso, publicado no Diário Oficial do Estado nº 28.366, de 4 de novembro de 2022, o qual atribui a esse colegiado a competência para estabelecer as metas e proceder à revisão do Plano Estadual.

R E S O L V E:

Art. 1º - Institui o Manual de Preenchimento da Planilha de Mapeamento das Atividades ABC+ MT e cria metas para as linhas de ações das atividades ABC+MT conforme o quadro abaixo:

METAS DE ATIVIDADE/AÇÕES ABC+ MT 2022-30

N°	Linha de Ação	Unidade	2022 - 2030
1	Apoio a projetos para implementação de SPSABC	Projetos	44
2	Assistência técnica e gerencial a produtores para implantação dos SPSABC	Produtor Rural	93.604
3	Capacitação de analistas financeiros de projetos	Analista Financeiro	1.964
4	Capacitação de técnicos nos SPSABC	Técnico	4.160
5	Implementação de unidades de referência técnica	URT	364
6	Realização de eventos para divulgação do ABC+	Eventos	256
7	Sensibilização de Produtores Rurais nos SPSABC	Produtor Rural	81.320

Art. 2º O material que acompanha a presente Resolução contém, em seu Anexo I, a metodologia utilizada para a definição das metas.

Parágrafo Único - As metas estabelecidas nesta Resolução poderão ser revisadas a cada atualização das metas dos SPSABC, caso assim delibere o Grupo Gestor Estadual do Plano ABC+ Mato Grosso.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 12 de Agosto de 2025.

LINACIS ROBERTA PINHO DA SILVA VOGEL LISBOA

Presidente do Grupo Gestor Estadual do Plano ABC+ MT

(Original Assinado)

ANEXO

1. Apresentação

A Planilha de Mapeamento das Atividades ABC+ MT é um instrumento que facilita o registro e a consulta de dados gerados por cada Instituição ou Organização integrante do Grupo Gestor Estadual do Plano ABC+ MT, que contenha relação com o Plano de Ação.

2. Objetivos da Planilha

Registrar ações e metas desenvolvidas pelas instituições participantes;

Organizar informações de forma sistemática e segura;

Subsidiar relatórios e indicadores de monitoramento do Plano ABC+;

Monitorar o atingimento das metas;

Facilitar o levantamento de dados para o SIGABC.

3. Instruções de Preenchimento por Campo

Cada linha da planilha corresponde a uma atividade específica, contendo informações essenciais como:

Organização responsável pela execução;

Nome e contato do responsável;

Linha de ação e unidade de medida;

Produto entregue e sua quantidade;

Tecnologia ABC+ atingida;

Período de execução;

Descrição detalhada da atividade.

3.1 Nome da Instituição/Organização

Na primeira coluna da planilha deve ser indicada a instituição integrante do Grupo Gestor executora da ação. Caso haja parceria com outra instituição integrante, citá- la no campo “Descrição” para evitar duplicidade dos dados levantados.

3.2 Atividades

Na segunda coluna, deve-se informar o nome da atividade executada, conforme definido pela própria instituição, garantindo que esteja alinhado às Linhas de Ação e Tecnologias previstas no Plano ABC+.

3.3 Responsável

Inserir o nome do responsável pela execução da atividade.

3.4 Linha de Ação

Para este campo, deve-se indicar a Linha de Ação correspondente à atividade realizada. Opte por uma das sete Linhas de Ação específicas, descritas a seguir:

3.5.1 Apoio a projetos para implementação de SPSABC

Utilizar quando a ação envolver apoio e/ou execução de projeto destinado à implementação de Sistemas de Produção Sustentáveis de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (SPSABC).

3.5.2 Assistência técnica e gerencial a produtores para implantação dos SPSABC

Aplicar quando a atividade envolver assistência técnica e gerencial aos produtores rurais para implantação dos SPSABC. Será contabilizado o número de produtores atendidos por ano, podendo o mesmo produtor ser registrado em anos seguintes ou por outra instituição do GGE-MT. A meta final não representa, necessariamente, o total de produtores distintos.

3.5.3 Capacitação de analistas financeiros de projetos

Selecionar quando a ação envolve a capacitação de analistas financeiros nas áreas de elaboração e análise de projetos.

3.5.4 Capacitação de técnicos nos SPSABC

Utilizar quando técnicos forem instruídos e treinados especificamente sobre SPSABC.

3.5.5 Implementação de unidades de referência técnica (URT)

Aplicar quando houver implementação de URT em propriedade rural ou área experimental, com o objetivo de demonstrar tecnologias, práticas sustentáveis ou sistemas produtivos inovadores.

3.5.6 Realização de eventos para divulgação do ABC+

Selecionar quando a atividade consiste na realização de eventos para divulgação do Plano ABC+ e/ou suas tecnologias, como palestras, dias de campo ou workshops.

3.6 Unidade

Campo preenchido automaticamente conforme a Linha de Ação escolhida.

3.7 Produto

Campo preenchido automaticamente conforme a Linha de Ação escolhida.

3.8 Quantidade

Informar numericamente a quantidade de ações realizadas, de acordo com a unidade de medida da Linha de Ação.

3.9 SPSABC Atingida

Selecionar a tecnologia ABC+ impactada pela ação.

3.10 Início e Fim das Atividades

Inserir o ano de início e término da atividade.

3.11 Descrição

Redigir de forma objetiva: resumo da atividade, região de execução e estratégia de implementação.

4. Conclusão

O correto preenchimento da Planilha de Mapeamento das Atividades do ABC+ MT é fundamental para assegurar a qualidade e a uniformidade das informações registradas, fortalecendo a base de dados utilizada pelo Grupo Gestor Estadual. Essa padronização apoia a tomada de decisões estratégicas, alimenta de forma consistente o Sistema de Governança do ABC+ Nacional (SIGABC) e reforça o compromisso das instituições participantes com as tecnologias sustentáveis e as linhas de ação previstas no Plano.

O Anexo I deste manual apresenta um panorama consolidado das metas estabelecidas para cada linha de ação e das atividades já realizadas pelo Grupo Gestor Estadual do ABC+ MT nos últimos anos.

BALANÇO DAS AÇÕES 2022 - 2024 E PROJEÇÕES 2022 - 2030
Nº	Linha de Ação	Unidade	2022	2023	2024*	Média	2022 - 2030
1	Apoio a projetos para implementação de SPSABC	Projetos	4	7	6	5,5	44
2	Assistência técnica e gerencial aos produtores para implantação dos SPSABC	Produtor Rural	967	22434	2716	11700,5	93604
3	Capacitação de analistas financeiros de projetos	Analista Financeiro	0	491	2	245,5	1964
4	Capacitação de técnicos nos SPSABC	Técnico	166	874	87	520	4160
5	Implementação de unidades de referência técnica	URT	29	62	3	45,5	364
6	Realização de eventos para divulgação do ABC+	Eventos	23	41	13	32	256
7	Sensibilização de Produtores Rurais nos SPSABC	Produtor Rural	7200	13130	9510	10165	81320
TOTAL	8421	37039	12337	22730	181840

- A Média foi calculada sobre os dados de 2022 e 2023, onde os dados já estão fechados;

- Os dados de 2024* ainda estão em aberto, aguardando algumas instituições que compõem o GGE enviarem suas ações;

As projeções de 2022 - 2030 é devido ao início do GGE, sendo o ano de 2022 um marco para o início das atividades deste GGE ABC+ no Estado de Mato Grosso. As projeções podem ajudar no embasamento do GGE na elaboração de metas de Atividades/Ações até 2030;

O ano de início da atividade/ação será aquele considerado para fins de contabilização. Por exemplo: se uma atividade tiver início em 2024 e término em 2026, será contabilizada no ano de início, ou seja, 2024.

A Linha de Ação “Assistência Técnica e Gerencial a Produtores” utiliza como unidade de medida o produtor rural. Em consenso com o GGE-MT, considerando que:

1. não há um canal único de consolidação dos dados dos produtores atendidos;

2. mais de uma instituição integrante do GGE executa essa atividade;

Será contabilizado o número de produtores rurais atendidos por ano, admitindo-se que o mesmo produtor possa ser registrado em anos subsequentes e/ou por diferentes instituições.

Este esclarecimento é relevante, pois a meta final desta atividade não corresponde, necessariamente, ao número total de produtores distintos atendidos.

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