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D.O. nº29055 de 19/08/2025
Extrato 2º Apostilamento Repactuação ao Cont. nº 074.2022-SEPLAG - UNIVERSIDADE LIVRE PARA EFICIÊNCIA HUMANA
D.O. nº29057 de 21/08/2025

Extrato Portaria 125.2025

D.O. nº29059 de 25/08/2025
011.2025 SEPLAG-PRO 2025.07277 PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU Inexigibilidade

EXTRATO DE PORTARIA N° 125 /2025/GAB/SEPLAG

Extrato da Portaria nº 125/2025/GAB/SEPLAG, por meio da qual instaura-se o PROCESSO ADMINISTRATIVO com fulcro no artigo 71, II, da Constituição Estadual, e no artigo 26 da Lei 7.692/2002, para apurar a falsidade ideológica no serviço público, supostamente praticada por J. J. M. N., uso de documento falso e abandono de cargo, conforme processos SESP-PRO-2025/01563 e SESP-PRO-2025/31853 e apensos. Designando os servidores Adriana Ramos Fernandes Infantino e Heitor Correa da Rocha., sob a presidência da primeira, com estrita obediência ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e do art. 10º, X, da Constituição Estadual, no que concerne ao devido processo legal, ampla defesa e ao contraditório.  Cuiabá, 19 de agosto de 2025. BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

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