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D.O. nº29062 de 28/08/2025
288 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 288 25.08.225 EPF ITAUBA SES.PRO.2025.64216
D.O. nº29062 de 28/08/2025

289 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 289 26.08.225 EPF POCONÉ SES.PRO.2025.65198

D.O. nº29062 de 28/08/2025
290 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 290 26.08.225 EPF FIGUEIROPOLIS SES.PRO.2025.65270

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 289 DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da proposta 202523760005, para investimento da Atenção Primária, no valor de R$1.138.543,56 (um milhão cento e trinta e oito mil quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), para o Município de Poconé, situado na Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III- A Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025GM/MS5, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;

IV- O Processo SES-PRO-2025/65198 de 26 de agosto de 2025, que tem como objeto a solicitação da proposta do Município de Poconé/MT, no valor de R$ 1.138.543,56 (um milhão cento e trinta e oito mil quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), objeto investimento da Atenção Primária, conforme termos da a Portaria conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.

R E S O L V E:

Art.1º Aprovar a proposta 202523760005, para investimento da Atenção Primária, no valor de R$ 1.138.543,56 (um milhão cento e trinta e oito mil quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), para o Município de Poconé, situado na Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 26 de agosto de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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