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D.O. nº29068 de 05/09/2025
DECRETO 1651-25
D.O. nº29068 de 05/09/2025

DECRETO 1652-25

D.O. nº29068 de 05/09/2025
DECRETO 1653-25

DECRETO Nº          1.652,          DE   04   DE       SETEMBRO       DE 2025.

Altera o Decreto nº 1.313, de 11 de março de 2022, que “Regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo SEMA-PRO-2025/26765, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Complementar Estadual nº 233, de 21, de dezembro de 2005, no que tange aos parâmetros a serem aplicados para o cálculo da reposição florestal obrigatória em razão da supressão ilegal de vegetação nativa, realizada mediante exploração seletiva de madeira,

DECRETA:

Art. 1º  O Parágrafo único do art. 89 do Decreto nº 1.313, de 11 de março de 2022 fica renumerado para § 1º, mantendo-se a mesma redação.

Art. 2º  Fica acrescido o § 2º ao art. 89 do Decreto nº 1.313, de 11 de março de 2022, com a seguinte redação:

“Art. 89..(...)

(...)

§ 2º  A base de cálculo da reposição florestal obrigatória, decorrente de supressão ilegal de vegetação nativa, realizada mediante exploração seletiva de madeira em tora, será de 30 m³ por hectare, consoante parâmetro contido na alínea “a” do inciso I, do § 3º do art. 46 da Lei Complementar nº 233/2006, salvo existência de inventários florestais em área similar na propriedade.”

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  04  de  setembro  de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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