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D.O. nº29076 de 17/09/2025
EXTRATO 2º TERMO ADITIVO - CONTRATO 093-2024 - PRONORT SEGURANÇA
D.O. nº29076 de 17/09/2025

PORTARIA Nº 1506.SSDPG 16.09.2025 - Concede averbação de tempo de serviço a Defensor Público

D.O. nº29076 de 17/09/2025
AnyConv.com__EXTRATO DO CONT Nº 146-2025 - PRONORT SEGURANÇA

PORTARIA Nº 1506/SSDPG, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre averbação de tempo de serviço a Defensor Público.

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando a decisão proferida no procedimento nº 2025.0.000015353-2;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao Defensor Público MARCELO POMPEO PIMENTA NEGRI, matrícula 101003825, a averbação de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias, correspondente a 655 (seiscentos e cinquenta e cinco) dias de contribuição, no período de 04/06/2018 a 19/03/2020, prestados junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na função de Analista Judiciário, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do inciso I, do artigo 130 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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