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D.O. nº29082 de 25/09/2025
EDITAL DE INDEFERIMENTO N 05
D.O. nº29082 de 25/09/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1528/2025

D.O. nº29082 de 25/09/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3140-2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1528/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Fazenda Jatobá Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda M.R, neste ator representado por Clodoaldo de Assis Costa, inscrito no CAR MT110541/2018 e CAR Federal MT-5102702-25F360A251FA40D194A2A5D312DAA55F. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 698,0440 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025. SIGNATÁRIOS: Clodoaldo de Assis Costa e Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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