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D.O. nº29084 de 29/09/2025
DUDRONDON 25.09.2025
D.O. nº29084 de 29/09/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4015/2024

D.O. nº29084 de 29/09/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5902/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4015/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Carlos Alberto Polato & Cia Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santa Rita Área IV e Área V, neste ato representado por Anthony Furlan, inscrito no CAR MT67842/2017 e CAR Federal MT-5107040-63C0860BFB0A456BA49CBB1EBB783FF3. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 8,6512hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2025. SIGNATÁRIOS: Anthony Furlan e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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