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D.O. nº29084 de 29/09/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7937/2025
D.O. nº29084 de 29/09/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 8006/2025

D.O. nº29084 de 29/09/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 8157/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 8006/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Benevides Sores de Mello Neto, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Recanto, neste ato representado por Willian Tomaz da Silva, inscrito no CAR MT52055/2021 e CAR Federal MT-5106372-4425D2C1A3054FD9A400708AE266FFAB. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 58,0432 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2025. SIGNATÁRIOS: Willian Tomaz da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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