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D.O. nº29084 de 29/09/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6488/2025
D.O. nº29084 de 29/09/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7937/2025

D.O. nº29084 de 29/09/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 8006/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7937/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Marcelo Augusto Galera, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Boi Preto, neste ato representado por Amanda de Oliveira Simões, inscrito no CAR MT68537/2018 e CAR Federal MT-5100201-3090C1F8554E47B884AC75558C22FBA7. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 114,6906 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2025. SIGNATÁRIOS: Amanda de Oliveira Simões e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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