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D.O. nº29089 de 06/10/2025
TCR 4640-2024
D.O. nº29089 de 06/10/2025

TCR 6414-2025

D.O. nº29089 de 06/10/2025
TCR 6522-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6414/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: José Da Silva Martins, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA LINDA, inscrito no CAR MT76900/2017 e CAR Federal nº MT-5103502-7B4CEE59B3684422945F8D1C6003D74A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Diamantino/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. SIGNATÁRIOS: José Da Silva Martins e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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