Aguarde por favor...
D.O. nº29090 de 07/10/2025
Processo n° 003797-2023 TAC 299- extrato TAC
D.O. nº29090 de 07/10/2025

TCR 8188-2025

D.O. nº29090 de 07/10/2025
TCR 8270-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8188/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: ROMÃO RIBEIRO FLOR, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda RIO PRETO E RIO PRETO II, inscrito no CAR MT162635/2019 e CAR Federal nº MT-5107859-6D5C60DF18FD46429334004AAF80FA33. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de São Félix do Araguaia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por WILLIAN TOMAZ DA SILVA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital