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D.O. nº29095 de 14/10/2025
Processo n° 000207-2023 TAC 333- extrato TAC
D.O. nº29095 de 14/10/2025

Processo n° 003508-2024 TAC 372- extrato TAC

D.O. nº29095 de 14/10/2025
EDITAL DE INDEFERIMENTO A PEDIDO DA LICENÇA AMBIENTAL - SUIMIS - 13749-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 372/SEMA/2025 - PROCESSO N° 003508/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária Adjunta de Gestão Ambiental Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Ticiano Juliano Massuda. COMPROMISSARIO: Wagner Capeletto, inscrito no CPF n° 823.939.589-91, residente e domiciliado(a) na Rua Joaqum Nabuco, n°205, Zona M1, Centro Maringá/PR, CEP :87013-320, responsável pelo imóvel FAZENDA SOLEDADE, localizado na Comarca de Nortelândia, OBJETO do SIMCAR MT5817/2018, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 19/09/2025. SIGNATÁRIOS: Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Mariana Batizoco Silva Alcântara, Promotora de Justiça NEA MPMT, Alice Cristina de Arruda e Silva Alves, Promotora de Justiça NEA MPMT, Fabricio Miranda Mereb, Promotor de Justiça NEA MPMT, Adalberto Biazotto Junior, Promotor de Justiça NEA MPMT, Michelle de Miranda Rezende Vilela, Promotora de Justiça NEA MPMT, Wagner Capeletto, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 003508/2024.

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