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D.O. nº29101 de 22/10/2025
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MULTA
D.O. nº29101 de 22/10/2025

EDITAL - PARA APRESENTAR - PED DE CONC E DEF ADM

D.O. nº29101 de 22/10/2025
EDITAL DE CITAÇÃO - DEF. ADM.

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias úteis  para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 21 de outubro de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSOS

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE

EMBARGO

000055/2023

HAMILTON MASSAHIKO MASUDA

353.863.639-72

0193004622

DE

20/12/2022

0193004722

DE

20/12/2022

003039/2023

MILTON RODRIGUES BICAS

904.281.021-15

1428000623

DE

16/05/2023

1428000723

DE

16/05/2023

002182/2025

SUINOBRAS ALIMENTOS LTDA

10.834.577/0003-14

1142002125

DE

14/07/2025

----------

002775/2025

ELSO PAIXÃO DA COSTA

059.562.101-50

0895006425

DE

31/08/2025

0895006525

DE

01/09/2025

000268/2022

JOSÉ CARLOS PIMENTEL DE SOUZA

715.848.892-68

0283000322

DE

25/11/2022

0283000422

DE

25/11/2022

000052/2023

ZAQUEU CARRIJO DUTRA

856.321.041-68

0221000123

DE

11/01/2023

0221000223

DE

11/01/2023

000470/2022

CARLOS MARIO FLORIDO MAFRA

864.167.401-25

0459000922

DE

07/12/2022

0459001022

DE

07/12/2022

000405/2022

MILTON BALDUÍNO SCHMITZ

407.688.199-04

0463001622

DE

16/12/2022

---------

000357/2022

DEVALDIR RODRIGUES BORGES

429.742.161-53

0222001522

DE

03/12/2022

--------

000469/2022

RAFAEL DA SILVA VIEIRA

047.561.131-41

0453000322

DE

07/12/2022

0453000422

DE

07/12/2022
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