Legislação

D.O. nº29101 de 22/10/2025
DOE - APRESENTAR - PED DE CONC E DEF ADM

D.O. nº29101 de 22/10/2025

DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

D.O. nº29101 de 22/10/2025
DOE - DECISÃO ADMINISTRATRATIVA INTERLOCUTÓRIA

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias úteis; ou, efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do email: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; Os prazos começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 21 de outubro de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO	NOME DO AUTUADO	CPF/CNPJ	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA	PROCURADOR
551969/2021	CARLOS SIMÃO INTROVINI	014.461.269-00	210434242 DE 30/11/2021	790/SGPA/SEMA/2025	AVELINO EGIDIO TAQUES FILHO CPF: 208.122.481-04
15576/2022	ANTONIO MANOEL DA SILVA	161.396.079-49	220431231 DE 26/04/2022	719/SGPA/SEMA/2025	CRISTIANE GEORGIA ALVES DE CARVALHO OAB/MT 14.515
4445/2022	DIRCEU LUIZ FLUMIAN	727.158.048-49	22033256 DE 08/02/2022	718/SGPA/SEMA/2025	CRISTIANE DOS SANTOS MENINO OAB/SP 243.186
123574/2021	CASA DOS BATENTES DE MARILIA EIRELLI	17.718.716/0001-21	21033227 DE 19/02/2021	780/SGPA/SEMA/2025	RENATA VIVIANE DA SILVA OAB/MT 9.465
22846/2022	MAGNA FERNANDES RAIMUNDO	912.816.101-78	220431789 DE 15/06/2022	783/SGPA/SEMA/2025	FELIPE ARGOLO CHAVES OAB/MT 27.033/O
27733/2022	ZULMIRA DE MENEZES SIMOES	827.767.399-53	220432145 DE 22/07/2022	784/SGPA/SEMA/2025	JOÃO PEDRO DA FONSECA ARAÚJO OAB/MT 21.408
345746/2020	PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES	03.507.522.0001-72	20183027 DE 21/09/2020	782/SGPA/SEMA/2025	GLÁUCIO ARAÚJO DE SOUZA OAB/MT 13.599
833236/2010	GUSTAVO PATRIOTA	667.510.201-04	104649 DE 10/11/2010	793/SGPA/SEMA/2025	TATIANA MONTEIRO COSTA E SILVA OAB/MT 7.844-B
30034/2022	NESTOR GERMANO POLLES	657.442.179-91	221232333 DE 10/08/2022	800/SGPA/SEMA/2025	THIENEZ PEDROSO LEMES PINTO OAB/MT 15.437
165291/2020	IRON FRANCISCO DA SILVA	950.759.259-87	20043158 DE 11/03/2020	951/SGPA/SEMA/2024	RENATA GISELE WAHL DE ALCÂNTARA OAB/MT 11.240
352389/2021	MADEREIRA OURO VERDE EIRELI	31.655.508/0001-51	21203585 DE 27/07/2021	776/SGPA/SEMA/2025	BRUNA REGINA DE BARROS FOGAÇA RAMIRES DOS SANTOS OAB/MT 24772/O

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