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D.O. nº29101 de 22/10/2025
DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA
D.O. nº29101 de 22/10/2025

DOE - DECISÃO ADMINISTRATRATIVA INTERLOCUTÓRIA

D.O. nº29101 de 22/10/2025
TERMO DE CANCELAMENTO - 905890.2009, 10800.2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, caput, do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

Considerando o disposto no artigo 5º, inciso VIII do Decreto Estadual n. 1436/22, que conceitua a decisão interlocutória como sendo, aquela proferida no curso do processo de auto de infração com a finalidade de apreciar exclusivamente a manutenção ou não de eventuais medidas administrativas cautelares aplicadas;

Considerando que o artigo 49, §3 do Decreto Estadual n. 1436/22, dispõe que poderão ser emitidas DECISÕES ADMINISTRATIVAS INTERLOCUTÓRIAS, exclusivamente relativas às medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual.

Considerando o disposto no Artigo 60 do Decreto Estadual n. 1436/22, em que o CONSEMA julgará por meio de acórdão o recurso interposto contra decisão proferida em processo administrativo de auto de infração, tem-se que não há previsão legal de recurso hierárquico cabível contra DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA proferida, razão pela qual:

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados, a tomar conhecimento sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA.

Cuiabá/MT, 21 de outubro 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA

PROCURADOR- Nº DA OAB

4672/2022

JOÃO CARLOS BOSSLE CAMINHA

196.683.258-34

22033252

DE

07/02/2022

139/SGPA/SEMA/2025

JOÃO JOSÉ DE MIRANDA NETO

OAB/MT 28.039

195987/2020

MAX PLENTZ

166.682.510-72

20033354

DE

25/05/2020

140/SGPA/SEMA/2025

PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA

OAB/MT 27.757

15119/2022

ANDRE BENETTI-FAZ S/D

051.075.589-50

220431112

DE

14/04/2022

144/SGPA/SEMA/2025

EDNALDO CORDEIRO DA SILVA

OAB/MT 29.114/O

194568/2021

ALBERTO TIRLONI

374.123.539-34

210431144

DE

13/05/2021

145/SGPA/SEMA/2025

GUILHERME FERRARI BASTOS

CPF:026.359.061-57

168308/2020

LUNA FILHOS NETOS PARTICIPAÇÕES S/A

31.014.838/0001-68

20043262

DE

20/03/2020

149/SGPA/SEMA/2025

RENAN FRANCISCO PANCINI NUNES

CPF: 030.476.721-21

62529/2021

FERNANDO HESSELMANN LAMAS

607.491.569-53

21043240

DE

10/02/2021

151/SGPA/SEMA/2025

ALESSANDRA PANIZI SOUZA

OAB/MT 6.124
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