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D.O. nº29103 de 24/10/2025
RESOLUÇÃO Nº 01
D.O. nº29103 de 24/10/2025

JUSTIFICATIVA À RESOLUÇÃO Nº 01

D.O. nº29103 de 24/10/2025
EXTRATO CONTRATO ATERRO SANITÁRIO

JUSTIFICATIVA À RESOLUÇÃO Nº 01/2025

Senhor Presidente, Senhores Membros do Conselho Deliberativo,

Submetemos à elevada apreciação de Vossas Senhorias a Resolução nº 01/2025, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - Norte Araguaia (CIDESA-NA).

O referido crédito, no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais), tem por finalidade adequar o orçamento de 2025 à inclusão de recursos destinados à aquisição de imóvel rural destinado à implantação do Aterro Sanitário, garantindo a execução regular da política ambiental intermunicipal.

A abertura do crédito especial tem como fonte de cobertura a tendência de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II e §3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, proveniente de transferências de emendas parlamentares e rateio, conforme Quadro demonstrativo:

RECURSO FONTE VALOR R$

GARANTIAS DE EMENDA PARALMENTAR-DEPUTADO DR. EUGENIO 1.701.0000000   1.000.000,00

GARANTIAS DE EMENDA PARALMENTAR-DEPUTADO THIAGO SILVA 1.701.0000000   500.000,00

RATEIO ENTRE OS 07 MUNICIPIOS CONSORCIADOS E OS 03 MUNICIPIOS NÃO CONSORCIADOS LUCIARA, ALTO BOA VISTA E SÃO FELIX DO ARAGUAIA, CADA PREFEITURA ARCARÁ COM R$100.000,00 TOTALIZANDO R$1.000.000,00

A presente medida observa os princípios constitucionais e legais que regem a execução orçamentária, em especial o disposto no §2º do art. 167 da Constituição Federal, que veda a realização de despesa sem a correspondente previsão orçamentária e indicação de fonte de custeio.Assim, a aprovação desta Resolução é imprescindível para assegurar a conformidade fiscal, contábil e legal do Consórcio, bem como para permitir a efetiva utilização dos recursos já transferidos ao CIDESA-NA, em benefício direto dos municípios consorciados.

Diante do exposto, solicita-se a apreciação e aprovação da presente Resolução por este Conselho Deliberativo, de modo a possibilitar a imediata execução das ações previstas.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Presidente do CIDESA

Porto Alegre do Norte - MT, 20 de outubro de 2025.

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