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D.O. nº28168 de 20/01/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 11 2022 PENSÃO POR MORTE PROC N° 1182021 137 MARIA HELENA AVELINO
D.O. nº28168 de 20/01/2022

ATO ADMINISTRATIVO N 31 2022 PENSÃO POR MORTE PROC N° 2021003480 MARTA DOS SANTOS DOMINGOS

D.O. nº28171 de 25/01/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 18 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2021003425 DOMINGOS ALVES DE FREITAS

ATO ADMINISTRATIVO N.º 31/2022/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2021.0.03480 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 30.11.2021, em caráter vitalício, a Sra. MARTA DOS SANTOS DOMINGOS, portadora do RG n.º 1015298-9 SEJUS/MT e do CPF n.º 009.770.171-84, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. SAMILTO RODRIGUES VIEIRA, ocorrido em 30.11.2021, estando na inatividade mediante Reforma pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de  CABO, enquadrado no Nível “003”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 20 de janeiro de 2022.

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