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D.O. nº29122 de 25/11/2025
286 - EXT DE CONTRATO GERALDO ROSA FERNANDES 01802
D.O. nº29122 de 25/11/2025

287 - EXT DE CONTRATO JOSÉ CARLOS BACHIEGA 01810

D.O. nº29122 de 25/11/2025
288 - EXT DE CONTRATO GLORIA NANDI DAMIAN FERNANDES 17199

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 287/2025

Processo: INTERMAT-PRO-2024/01810

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e JOSÉ CARLOS BACHIEGA.

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 119,2239  Ha ( cento e dezenove mil hectares, vinte e dois ares e trinta e nove centiares), situada no município de Nova Canaã do Norte/MT, denominada Sítio Recantinho -  Gleba Colorado do Norte I, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 4621, pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis  da Comarca de Nova Canaã do Norte/MT .

VALOR: R$ 109.605,23 (cento e nove mil, seiscentos e cinco reais e vinte e três centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado com entrada de 20% (vinte por cento), no ato da entrega do Título Definitivo, e o saldo dividido em 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas. Sobre o saldo remanescente incidirá correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M - FGV) considerando-se a atualização desde a data da publicação. Na hipótese de variação negativa do referido índice, o valor da parcela será mantido, não podendo haver redução.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, Francisco Serafim de Barros e JOSÉ CARLOS BACHIEGA E CÔNJUGE, contratado.

Cuiabá/MT, 24 de Novembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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