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EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/00564.01

COMPROMISSÁRIO: IAN GABRIEL TEIXEIRA CARNEIRO, inscrito no CPF n° 032.182.981-64, residente e domiciliado na avenida Rancho Verde s/n, frigorífico vitória Bairro Santo Antonio Cáceres/MT, CEP 78.200-200, responsável pelo imóvel AGROPECUÁRIA VITÓRIA II.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT.

OBJETO:

Cláusula Segunda - “... O valor de R$ 40.950,00 (quarenta mil, novecentos e cinquenta reais), equivalente a 177,2880 UPF/MT será pago em 2 parcelas, nos seguintes termos: Item: 01 - Projeto de análise dinamizada no SIMCAR - Base Geográfica Consolidada Municipal para 65 Municípios (Aquisição de 01 unidade)”, Prazo: 1°parcela: 31/01/2024 e 2°parcela: 29/02/2024 valor total: 40,950,00,  conforme fl.6.

“§1° O valor direcionado para pagamento do Projeto CAR DIGITAL (item 1) será feito na seguinte conta bancária:

Banco 756 - Sicob

Agencia 4425

Conta corrente: 7185-4

CNPJ 01.544.328/0001-31

Nome da Conta: Tecnomapas LTDA”

Os valores foram recebidos pela Tecnomapas LTDA, conforme Nota Fiscal nº 907/2024 (fl. 19). Os Serviços Técnicos Especializados na Área de Tecnologia da Informação, destinados à execução do Projeto Base CAR Digital, no valor de R$ 40,950,00, referentes à “Elaboração de Base Geográfica Consolidada Municipal para 65 Municípios”, foram devidamente recebidos pela Coordenadoria de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental, em cumprimento à Cláusula 2ª, Item 1, cuja especificação consta no projeto “Serviços de desenvolvimento de ferramenta de Análise Dinamizada do CAR e produção de base geográfica consolidada adequada para a emissão automática dos requerimentos do CAR no Estado de Mato Grosso.”, fls. 11 a 17, do processo SIGADOC nº SEMA-PRO-2024/00564.01, vinculado ao Procedimento Administrativo nº 257874/2021, e TAC 132/2024 celebrado entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 07  de outubro de 2025.

ASSINAM:Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente.