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D.O. nº29125 de 28/11/2025
349 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 349 19.11.2025 PORT. 6904 BARRA DO BUGRES SES.PRO.2025.87151 OK
D.O. nº29125 de 28/11/2025

350 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 350 19.11.2025 PORT. 6904 CAMPO NOVO DO PARECIS SES.PRO.2025.87157 OK

D.O. nº29125 de 28/11/2025
351 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 351 19.11.2025 PORT. 6904 BARRA DO GARÇAS SES.PRO.2025.87327 OK

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 350 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 14476859000125004, nos termos da Portaria GM/MS nº 8.713, de 07 de novembro de 2025, no valor de R$174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais), tendo como objeto aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde do município de Campo Novo do Parecis, localizado na Região de saúde Médio Norte Mato-grossense.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-A Portaria GM/MS nº 8.713, de 07 de novembro de 2025, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde;

IV-A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional -CIR Médio Norte Mato-grossense, nº049 de 13 de novembro de 2025, que aprova Proposta nº 14476859000125004, nos termos da Portaria GM/MS nº 8.713, de 07 de novembro de 2025, no valor de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais), tendo como objeto aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde do município de Campo Novo do Parecis, localizado na Região de saúde Médio Norte Mato-grossense;

V-O Processo SES-PRO-2025/87157 14 de novembro de 2025, que encaminha proposta nº14476859000125004, de Emenda Parlamentar Federal nº43260010, para aquisição de Equipamento e Material Permanente para unidade básica de saúde, no valor de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais), conforme a Portaria GM/MS Nº 8.713, de 07 de novembro de 2025, ao município de Campo Novo do Parecis.

R E S O L V E:

Art. 1° Aprovar a Proposta nº 14476859000125004, conforme termos da Portaria GM/MS nº 8.713, de 07 de novembro de 2025, no valor de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais), tendo como objeto aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde do município de Campo Novo do Parecis, localizado na Região de Saúde Médio Norte Mato-grossense.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 19 de novembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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