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D.O. nº29125 de 28/11/2025
350 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 350 19.11.2025 PORT. 6904 CAMPO NOVO DO PARECIS SES.PRO.2025.87157 OK
D.O. nº29125 de 28/11/2025

351 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 351 19.11.2025 PORT. 6904 BARRA DO GARÇAS SES.PRO.2025.87327 OK

D.O. nº29125 de 28/11/2025
RESOLUÇÃO Nº 002-2025 - ESPECIALIZAÇÃO INTERPROFISSIONAL EM ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM HANSENÍASE

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 351 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta 11930883000125006, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal nº 42010003, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$ 12.330,00 (doze mil, trezentos e trinta reais), tendo como objeto Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o município de Barra do Garças/MT.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III. A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV. O Processo SES-PRO-2025/87327 de 17 de novembro de 2025, que tem como objeto Proposta de Equipamento Nº 11930883000125006, emenda parlamentar 42010003, no valor de R$ 12.330,00 (doze mil, trezentos e trinta reais), tendo como unidade Assistida o Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck, CNES 2395886, do município de Barra do Garças, da região de Saúde Garças Araguaia do estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta 11930883000125006, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal nº 42010003, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$ 12.330,00 (doze mil, trezentos e trinta reais), tendo como objeto Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o município de Barra do Garças/MT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 19 de novembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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