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D.O. nº29124 de 27/11/2025
Edital de Audiência Pública - PCH SKR
D.O. nº29125 de 28/11/2025

Processo n° 12988-2022 TAC 277- extrato TAC

D.O. nº29125 de 28/11/2025
Processo n° 385502-2021 TAC 587- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 277/SEMA/2024 - PROCESSO N° 12988/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: ACS Madeiras LTDA, inscrito no CNPJ n° 01.383.539/0001-30, com sede na Avenida Colonizador José Bianchini, s/n Área Industrial, Marcelândia/MT. CEP: 78.535-000, OBJETO Tem por objeto a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, ACS MADEIRAS LTDA, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 12988/2022.

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