Legislação

D.O. nº28165 de 17/01/2022
Portaria nº 0082022 Publicação FETHAB Óleo Diesel Dezembro2021

D.O. nº28165 de 17/01/2022

Portaria nº 0062022 Publicação FETHAB Dezembro2021

D.O. nº28165 de 17/01/2022
Portaria nº 0052022 Publicação FUPIS Dezembro2021

PORTARIA N° 006/GSF/SEFAZ/2022

Tornar público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de dezembro de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de dezembro de 2021, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 13 de janeiro de 2022.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Secretário de Estado de Fazenda em Substituição Legal

Portaria nº 095/2019/GSF-SEFAZ/MT

(Original Assinado)

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Original Assinado)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Dezembro/2021

Valor Total Arrecadado do FETHAB	17.670.313,05	1.963.368,12	19.633.681,17
Período do Crédito	Dezembro - 90%	Dezembro - 10%	Dezembro/2021
Data do Repasse	07/01/2022	07/01/2022	07/01/2022
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	56.774,72	6.952,68	63.727,40
ÁGUA BOA	172.744,98	12.874,79	185.619,77
ALTA FLORESTA	194.143,73	47.641,32	241.785,05
ALTO ARAGUAIA	129.629,42	23.344,25	152.973,67
ALTO BOA VISTA	101.639,64	5.108,88	106.748,52
ALTO GARÇAS	102.081,40	11.863,65	113.945,05
ALTO PARAGUAI	85.877,72	15.764,67	101.642,39
ALTO TAQUARI	63.666,14	4.886,63	68.552,77
APIACÁS	158.432,03	5.163,46	163.595,49
ARAGUAIANA	106.233,92	5.262,81	111.496,73
ARAGUAINHA	71.670,79	1.367,09	73.037,88
ARAPUTANGA	73.826,57	15.186,85	89.013,42
ARENÁPOLIS	52.021,40	6.702,94	58.724,34
ARIPUANÃ	268.677,11	12.205,08	280.882,19
BARÃO DE MELGAÇO	164.333,91	9.850,22	174.184,13
BARRA DO BUGRES	118.956,55	23.440,46	142.397,01
BARRA DO GARÇAS	150.056,30	8.538,69	158.594,99
BOM JESUS DO ARAGUAIA	127.491,31	11.154,09	138.645,40
BRASNORTE	154.650,58	17.247,60	171.898,18
CÁCERES	288.467,86	30.539,60	319.007,46
CAMPINÁPOLIS	152.194,41	4.494,35	156.688,76
CAMPO NOVO DO PARECIS	118.974,22	18.643,36	137.617,58
CAMPO VERDE	116.058,62	17.843,48	133.902,10
CAMPOS DE JÚLIO	67.588,95	6.380,55	73.969,50
CANABRAVA DO NORTE	75.911,66	11.193,75	87.105,41
CANARANA	188.312,53	14.436,06	202.748,59
CARLINDA	89.182,07	11.166,07	100.348,14
CASTANHEIRA	101.056,52	18.854,42	119.910,94
CHAPADA DOS GUIMARÃES	185.485,28	19.947,03	205.432,31
CLÁUDIA	75.257,86	15.748,57	91.006,43
COCALINHO	186.881,23	9.347,40	196.228,63
COLÍDER	98.794,72	20.340,10	119.134,82
COLNIZA	239.962,85	15.482,92	255.445,77
COMODORO	180.890,99	10.868,81	191.759,80
CONFRESA	181.792,18	25.826,14	207.618,32
CONQUISTA D'OESTE	60.838,89	8.138,36	68.977,25
COTRIGUAÇU	125.141,16	19.214,11	144.355,27
CUIABÁ	300.360,01	22.317,39	322.677,40
CURVELÂNDIA	49.229,49	7.984,43	57.213,92
DENISE	67.836,33	3.481,44	71.317,77
DIAMANTINO	120.458,52	24.782,22	145.240,74
DOM AQUINO	96.886,33	11.939,05	108.825,38
FELIZ NATAL	110.139,06	7.957,92	118.096,98
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	57.958,63	6.356,40	64.315,03
GAÚCHA DO NORTE	139.577,80	16.633,65	156.211,45
GENERAL CARNEIRO	105.915,86	17.139,22	123.055,08
GLÓRIA D'OESTE	59.142,54	7.080,30	66.222,84
GUARANTÃ DO NORTE	152.424,12	13.043,24	165.467,36
GUIRATINGA	181.421,10	14.018,84	195.439,94
INDIAVAÍ	59.054,19	3.481,84	62.536,03
IPIRANGA DO NORTE	87.521,06	8.529,46	96.050,52
ITANHANGÁ	88.351,57	10.490,28	98.841,85
ITAÚBA	100.703,11	7.015,11	107.718,22
ITIQUIRA	167.956,33	14.338,87	182.295,20
JACIARA	72.236,24	15.706,16	87.942,40
JANGADA	56.368,30	7.364,99	63.733,29
JAURU	85.648,01	12.361,17	98.009,18
JUARA	312.269,77	28.983,04	341.252,81
JUÍNA	200.823,11	24.932,62	225.755,73
JURUENA	109.149,52	11.043,36	120.192,88
JUSCIMEIRA	105.226,71	26.841,79	132.068,50
LAMBARI D'OESTE	67.217,87	6.183,04	73.400,91
LUCAS DO RIO VERDE	106.286,93	10.259,38	116.546,31
LUCIARA	69.196,95	1.471,54	70.668,49
MARCELÂNDIA	222.310,21	10.346,56	232.656,77
MATUPÁ	118.656,15	21.619,43	140.275,58
MIRASSOL D'OESTE	70.257,16	19.867,71	90.124,87
NOBRES	101.215,55	14.760,80	115.976,35
NORTELÂNDIA	57.852,60	8.920,56	66.773,16
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	142.140,00	25.249,90	167.389,90
NOVA BANDEIRANTES	222.911,00	12.334,27	235.245,27
NOVA BRASILÂNDIA	130.247,88	13.130,81	143.378,69
NOVA CANAÃ DO NORTE	166.613,38	8.726,39	175.339,77
NOVA GUARITA	70.522,22	6.112,36	76.634,58
NOVA LACERDA	90.171,61	4.926,09	95.097,70
NOVA MARILÂNDIA	58.046,98	6.157,52	64.204,50
NOVA MARINGÁ	176.332,05	18.383,02	194.715,07
NOVA MONTE VERDE	97.063,03	12.530,02	109.593,05
NOVA MUTUM	138.411,56	20.036,17	158.447,73
NOVA NAZARÉ	69.055,58	6.536,05	75.591,63
NOVA OLÍMPIA	68.101,39	10.152,77	78.254,16
NOVA SANTA HELENA	75.346,21	3.494,60	78.840,81
NOVA UBIRATÃ	199.550,85	19.663,72	219.214,57
NOVA XAVANTINA	145.850,76	19.182,30	165.033,06
NOVO HORIZONTE DO NORTE	60.503,15	8.169,38	68.672,53
NOVO MUNDO	129.399,70	8.931,36	138.331,06
NOVO SANTO ANTÔNIO	99.324,83	1.147,00	100.471,83
NOVO SÃO JOAQUIM	211.266,26	14.791,23	226.057,49
PARANAÍTA	113.779,15	14.302,35	128.081,50
PARANATINGA	311.686,65	16.741,84	328.428,49
PEDRA PRETA	116.182,31	13.010,65	129.192,96
PEIXOTO DE AZEVEDO	155.834,49	13.410,79	169.245,28
PLANALTO DA SERRA	112.047,46	4.398,93	116.446,39
POCONÉ	178.222,78	44.181,48	222.404,26
PONTAL DO ARAGUAIA	75.257,86	2.537,85	77.795,71
PONTE BRANCA	61.987,46	7.133,90	69.121,36
PONTES E LACERDA	158.997,48	22.992,22	181.989,70
PORTO ALEGRE DO NORTE	82.944,45	17.155,32	100.099,77
PORTO DOS GAÚCHOS	132.032,58	27.013,79	159.046,37
PORTO ESPERIDIÃO	143.376,92	21.051,04	164.427,96
PORTO ESTRELA	66.016,29	7.720,95	73.737,24
POXORÉU	207.414,13	25.474,11	232.888,24
PRIMAVERA DO LESTE	139.966,55	42.875,64	182.842,19
QUERÊNCIA	192.606,41	17.556,44	210.162,85
RESERVA DO CABAÇAL	75.911,66	4.303,31	80.214,97
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	179.194,64	10.051,07	189.245,71
RIBEIRÃOZINHO	64.567,32	5.855,16	70.422,48
RIO BRANCO	63.418,75	2.558,46	65.977,21
RONDOLÂNDIA	136.927,26	8.330,18	145.257,44
RONDONÓPOLIS	291.189,09	34.681,72	325.870,81
ROSÁRIO OESTE	150.356,69	31.453,94	181.810,63
SALTO DO CÉU	79.163,00	7.310,01	86.473,01
SANTA CARMEM	83.704,27	4.202,39	87.906,66
SANTA CRUZ DO XINGU	65.132,77	5.246,51	70.379,28
SANTA RITA DO TRIVELATO	92.026,99	1.830,45	93.857,44
SANTA TEREZINHA	101.745,66	21.700,32	123.445,98
SANTO AFONSO	60.202,76	14.788,87	74.991,63
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	76.989,55	7.268,59	84.258,14
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	219.871,71	39.230,65	259.102,36
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	174.989,11	10.883,93	185.873,04
SÃO JOSÉ DO XINGU	180.572,93	9.785,43	190.358,36
SÃO JOSÉ DO POVO	57.039,77	10.920,84	67.960,61
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	117.878,66	11.425,43	129.304,09
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	82.555,70	17.535,82	100.091,52
SÃO PEDRO DA CIPA	55.626,15	1.776,26	57.402,41
SAPEZAL	79.286,69	6.395,48	85.682,17
SERRA NOVA DOURADA	71.988,86	1.311,14	73.300,00
SINOP	128.145,11	43.716,75	171.861,86
SORRISO	197.925,18	35.950,06	233.875,24
TABAPORÃ	150.975,15	16.979,99	167.955,14
TANGARÁ DA SERRA	189.567,12	40.090,80	229.657,92
TAPURAH	106.658,01	10.532,29	117.190,30
TERRA NOVA DO NORTE	83.050,47	20.857,06	103.907,53
TESOURO	150.727,77	5.765,23	156.493,00
TORIXORÉU	117.542,92	7.529,32	125.072,24
UNIÃO DO SUL	97.734,50	7.011,78	104.746,28
VALE DE SÃO DOMINGOS	77.042,56	8.278,54	85.321,10
VÁRZEA GRANDE	142.263,69	9.010,29	151.273,98
VERA	92.716,13	9.813,31	102.529,44
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	223.723,83	17.333,79	241.057,62
VILA RICA	167.337,86	4.167,64	171.505,50
T O T A L	17.670.313,05	1.963.368,12	19.633.681,17

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