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D.O. nº29127 de 02/12/2025
Processo n° 000232-2024 TAC 12- extrato TAC
D.O. nº29127 de 02/12/2025

Processo n° 001319-2024 TAC 29- extrato TAC

D.O. nº29127 de 02/12/2025
Publicação - Ata indeferimento - 01.12.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 29/SEMA/2025 - PROCESSO N° 001319/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Bruno Marques Guidi, inscrito no CPF n° 026.412.578-90 residente e domiciliado na Rua Dr. José Coelho Leal, n° 853, Quadra 10, Lote 13, Barra do Garças-MT, OBJETO tem por objeto a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 21/02/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa de Meio Ambiente, Bruno Marques Guidi, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 001319/2024.

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