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D.O. nº29129 de 04/12/2025
Extrato Portaria GASUB dezembro 02
D.O. nº29130 de 05/12/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 253/2023

D.O. nº29130 de 05/12/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 197/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/07175

COMPROMISSÁRIO: VIRGÍLIO RODRIGUES LELES CRUVINEL, CPF nº 779.496.761-91, residente e domiciliado na Rua São João, 08, Qd. 02, Vila Nova, Confresa/MT, CEP: 78.652-000, responsável pelo imóvel FAZENDA MATA AZUL - DESMEMBRAMENTO I, localizado na Comarca de Porto Alegre do Norte.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETOS:

17 Unidades - kit de válvulas bomba M35 CCP Guarany (Nota Fiscal nº: 000.004.509);

14 Unidades - Membrana de borracha - Kit com 2 membranas (Nota Fiscal nº: 000.004.509);

30 Unidades - kit de juntas CCP (Nota Fiscal nº: 000.004.509).

Os bens foram recebidos em sua totalidade pelo Batalhão de Emergências Ambientais - BEA, em cumprimento a Cláusula Quinta, item 01 do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 253/2023/SEMA/MPE, celebrado no âmbito do Mutirão da Conciliação, entre o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Procuradoria-Geral do Estado, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Compromissário, no bojo do Inquérito Civil SIMP nº: 002258-096/2023, Processo Administrativo nº 447398/2020 e SEMA-PRO-2024/01295.01.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 03 de dezembro de 2025.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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